Resumo
● Aprovação e Próximos Passos: O Senado aprovou o texto-base da segunda parte da regulamentação. Por ter sido modificado, o projeto agora retorna para análise da Câmara dos Deputados.
● Novos Tributos: Foram detalhados o IBS (substituindo ICMS e ISS), a CBS (substituindo PIS/Cofins/IPI) e o Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais).
● Governança: O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) foi estruturado com 54 membros (estados e municípios), autonomia e financiamento inicial de até R$ 3,8 bilhões pela União.
● Mecanismos Chave: A regulamentação avança em pontos cruciais como o split payment (recolhimento automático), cashback para famílias de baixa renda, novas responsabilidades para plataformas digitais e as regras para o ressarcimento de créditos acumulados de ICMS.
Por que isso importa
Esta não é apenas mais uma mudança de alíquotas, mas uma reconfiguração fundamental do fluxo de caixa e da governança fiscal no Brasil. O novo sistema altera como o tributo é calculado, pago e fiscalizado. Mecanismos como o split payment exigirão uma integração em tempo real entre sistemas de faturamento (ERP) e meios de pagamento, algo inédito nessa escala. Empresas que não se adaptarem tecnologicamente e não revisarem seus processos correm o risco de ter operações travadas, sofrer autuações e perder competitividade.
● Tributos Criados
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Unifica e substitui os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Unifica e substitui os tributos federais sobre o consumo (PIS, Cofins e parte do IPI).
– Imposto Seletivo (IS): Incide sobre a produção e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
● Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) — Resumo Prático
– Natureza: Entidade pública sob regime especial, com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
– Composição: Conselho Superior formado por 54 membros, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos municípios.
– Governança: A presidência será alternada anualmente entre um representante dos estados e um dos municípios. Fica estabelecida a cota mínima de 30% de mulheres nos cargos de liderança.
– Financiamento: A União aportará até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028 para financiar a estrutura inicial. Após esse período, o comitê será custeado por um percentual da arrecadação do IBS.
● Pontos Relevantes
– Split Payment: O imposto será recolhido de forma automática no momento da liquidação financeira da operação (pagamento). O objetivo é reduzir a sonegação. O Banco Central poderá suspender instituições que descumprirem as regras.
– Cashback: Confirma a devolução de parte do tributo para famílias de baixa renda, com aplicação inicial prevista para o gás de cozinha e em operações sujeitas a regimes monofásicos.
– Imposto Seletivo: Bebidas açucaradas foram incluídas na lista de produtos tributados, com uma alíquota máxima fixada em 2% para o setor. A implementação será gradual, ocorrendo entre 2029 e 2033.
– Heranças (ITCMD): A progressividade de alíquotas se torna obrigatória (quem herda mais, paga mais). Planos de previdência privada (PGBL/VGBL) ficam de fora da base de cálculo. A cobrança é estendida para bens no exterior, trusts e participações em empresas não listadas em bolsa.
– Imóveis (ITBI): A base de cálculo do imposto será, preferencialmente, o valor da transação registrado na escritura. Os municípios poderão oferecer descontos para pagamento antecipado.
– Plataformas Digitais: Passam a ser corresponsáveis pela emissão de documentos fiscais e pelo recolhimento do tributo de seus vendedores. Poderão atuar como substitutas tributárias, simplificando o processo.
– Créditos de ICMS: Os saldos credores acumulados pelas empresas poderão ser transferidos a terceiros ou ressarcidos pelo governo em até 240 parcelas mensais (20 anos).
– Fiscalização Pedagógica: Durante o ano de 2026, as autuações por erros na apuração do novo imposto terão caráter orientativo, dando ao contribuinte 60 dias para corrigir a falha sem aplicação de multa.
– Multas: A penalidade por fraude ou sonegação será de 100% do valor do tributo, subindo para 150% em caso de reincidência. Erros que se limitem ao valor declarado (sem alteração de outros dados) terão multa reduzida para 50%.
– Contencioso Administrativo: Fica criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, com julgamentos 100% eletrônicos. Acaba o voto de qualidade (o presidente só vota em caso de empate).
● Outros destaques rápidos
– O mecanismo de seguro-receita para os entes federativos foi estendido até 2096. – A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) poderá ser usada para financiar a segurança urbana. – O teto de isenção de IPI para compra de veículos por Pessoas com Deficiência (PCD) subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil. – A isenção para nanoempreendedores foi ampliada para incluir taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.
● Impacto prático (o que sua empresa deve priorizar hoje)
– Sistemas (ERP/PDV): A prioridade máxima é garantir que seu software de gestão e seu ponto de venda estejam aptos a operar com o split payment, comunicando-se em tempo real com o sistema de pagamento.
– Cadastro e Classificação Fiscal: Inicie um projeto para revisar e reclassificar todo o seu cadastro de produtos e serviços de acordo com as novas regras do IBS, CBS e Imposto Seletivo para evitar tributação incorreta.
– Planejamento de Caixa: O ressarcimento dos créditos de ICMS em 240 parcelas exige um replanejamento do fluxo de caixa de longo prazo.
– Revisão Contratual: Atualize contratos com plataformas e marketplaces para definir claramente as novas responsabilidades fiscais de cada parte.
– Planejamento Sucessório: A nova regra de progressividade do ITCMD torna urgente a revisão de planejamentos de herança e estruturas societárias.
– Passo a passo prático (implemente já)
- Diagnóstico: Mapeie todas as suas operações e identifique o impacto do IBS, CBS e Imposto Seletivo em cada uma delas.
- Tecnologia: Agende uma reunião com seu fornecedor de ERP e seus provedores de pagamento para validar o cronograma de adequação ao split payment.
- Contratos: Acione o departamento jurídico para revisar e aditivar os contratos com marketplaces e plataformas digitais.
- Simulação: Modele o impacto financeiro do ressarcimento de créditos de ICMS em 20 anos no balanço da empresa.
- Treinamento: Capacite as equipes fiscal, financeira e de tesouraria sobre as novas regras, prazos e, principalmente, o período de fiscalização pedagógica em 2026.
● Checklist rápido (antes da próxima reunião com TI/financeiro)
✔️ O projeto de adequação do ERP ao split payment já começou?
✔️ Existe um plano para a reclassificação fiscal de todos os produtos e serviços?
✔️ Os contratos com parceiros digitais foram enviados para revisão jurídica?
✔️ O impacto do plano de ressarcimento de ICMS no fluxo de caixa já foi simulado?
– Erros comuns (e como evitar)
– Achar que split payment é só um “problema de TI”: É uma mudança fiscal profunda que integra faturamento e pagamento. Envolva as equipes fiscal e financeira desde o início.
– Ignorar a responsabilidade das plataformas: Não revisar os contratos pode levar a bitributação ou a assumir responsabilidades que não são suas.
– Deixar os créditos de ICMS “para depois”: Não ter um plano para usar ou transferir esses créditos pode significar a perda de um ativo financeiro importante.
– Esperar para organizar o cadastro de produtos: Erros de classificação fiscal no novo sistema resultarão em pagamento a maior ou a menor de impostos, gerando multas e autuações.
