DAS: Quanto vou pagar de imposto?

Quem opta pelo Simples Nacional pode pagar entre 4% e 15,5% sobre o valor bruto faturado, dependendo da atividade da empresa. 

Vamos explicar melhor:

1 – Cada atividade (CNAE) permitida no programa está enquadrada em um dos 5 anexos do programa;

2 – Cada anexo possui alíquotas (%) diferentes. As alíquotas iniciais variam de 4% até 15,5% sobre o valor bruto faturado.

Por isso, é possível que uma empresa que possua mais de uma atividade tenha que pagar diferentes alíquotas de imposto. Por exemplo, vamos supor que uma empresa possua os seguintes CNAEs:

Atividade Primária

• CNAE 6204-0/00 — Consultoria em tecnologia da informação.

Atividade Secundária

• CNAE 8599-6/04 — Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.

Dessa forma, a atividade primária, do CNAE de Consultoria em Tecnologia da Informação, está enquadrada no Anexo 5. Portanto, tem alíquota inicial de 15,50% sobre o valor faturado.

Já a atividade secundária, de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, está enquadrada no Anexo 3, com alíquota inicial de 6%.

Toda a vez que esta empresa emitir nota fiscal referente a atividade primária de Consultoria, ela pagará a partir de 15,50% de imposto sobre o valor faturado, podendo ser reduzida através do Fator R.

Se emitir nota fiscal com a atividade de  treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, a alíquota será a partir de 6% de imposto sobre o valor total da nota fiscal.

Quem pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Quem pode solicitar enquadramento no Simples são, em via de regra:

• As empresas com atividades permitidas em um dos anexos;
• As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
• As empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

Quem NÃO pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

As empresas que não podem se enquadrar no Simples são:

• As que possuem faturamento que excede a R$4,8 milhões (ou proporcional para empresas novas) no ano-calendário atual ou no anterior;
• As empresas que possuem um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real, e a soma do faturamento de todas empresas não ultrapasse R$4,8 milhões;
• As empresas em que um dos sócios tenha mais de uma empresa optante pelo Simples, e a soma dos faturamentos de todas as empresas ultrapassa R$4,8 milhões;
• As empresas que possuem pessoa jurídica (CNPJ) como sócio;
• As empresas que participam como sócias em outras sociedades;
• As empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
• As empresas que possuem Filial ou representante de Empresa com sede no exterior;
• As empresas que são: Cooperativas (salvo as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos e ativos;
• As empresas que são resultantes ou remanescentes de separação ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

Benefícios do Simples Nacional

Entre os benefícios do Simples Nacional, podemos destacar:

• Pagamento de imposto sobre faturamento em guia unificada: você pode recolher os seus tributos sobre faturamento pagando apenas uma guia de imposto, o DAS. Isso facilita a vida do empreendedor, que em outros regimes tem que se desdobrar entre várias guias e periodicidades de pagamento diferentes.

• Tributação: diversas atividades são menos tributadas em relação ao Lucro Presumido. A alíquota será definida pela atividade da sua empresa, especificada na Tabela do Simples.

• Facilidade de regularização: a Receita Federal facilita o parcelamento e a apuração de débitos para empresas no Simples, tornando o processo de manter sua empresa regularizada menos complexo.

• Contabilidade simplificada: processo muito mais fácil para a contabilidade, pois é isento de declarações, como a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições), e não precisa Certidões Negativas para fazer alterações contratuais.

• Investidores Anjos: desde 2016, foram criados mecanismos para que empresas do Simples possam receber investimentos de forma simplificada, mantendo a segurança jurídica de ambas as partes.