Resumo
● O que é: O programa #FiqueEmDia, da Prefeitura de São Paulo, para regularização de débitos municipais.
● Benefício Máximo: Descontos de até 95% sobre juros e multas para pagamento à vista.
● Parcelamento: Opção de parcelar em até 120 vezes, com descontos proporcionais (até 65%).
● Débitos Cobertos: IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas de PF e PJ inscritos em Dívida Ativa, com fatos geradores até 31/12/2024.
● Prazo Final: A adesão deve ser feita até 12 de dezembro de 2025.
Por que isso importa
A Prefeitura de São Paulo abriu uma oportunidade única. O programa #FiqueEmDia é uma anistia que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa com descontos históricos. Para empresas (PJ) e pessoas físicas (PF) que possuem pendências de IPTU, ISS, ITBI ou outras taxas municipais, esta é a chance de limpar o nome e evitar cobranças judiciais pagando muito menos.
● Detalhes do Programa #FiqueEmDia
– Quem pode aderir: Pessoas físicas e jurídicas.
– Quais débitos: Todos os débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, como IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas.
– Período dos Débitos: Fatos geradores (ocorrência do débito) até 31 de dezembro de 2024.
● Opções de Pagamento e Descontos
O programa oferece duas modalidades principais para a quitação das dívidas:
- Pagamento à Vista:
- Desconto de até 95% sobre o valor dos juros e das multas.
- Pagamento Parcelado:
- Parcelamento em até 120 vezes (10 anos).
- Reduções proporcionais que podem chegar a 65% dos juros e multas.
● Como Aderir (Prazo Limite)
A adesão deve ser feita de forma online, diretamente no portal oficial do programa.
- Prazo Final: 12 de dezembro de 2025.
- Site Oficial: fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br
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