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NFS-e na locação: obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2026

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e na locação passa a ser obrigatória para quem aluga bens móveis ou imóveis como empresa e para a pessoa física acima dos limites definidos na regra. A data foi fixada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que definiu o calendário dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. Para a empresa que só tem receita de aluguel, pode ser a primeira nota de serviço que ela emite. Para as optantes pelo Simples Nacional, a obrigação começa em 1º de janeiro de 2027.

O essencial:

  • Locação de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis: NFS-e obrigatória a partir de 1º/12/2026.
  • Empresas do Simples Nacional: obrigatoriedade a partir de 1º/01/2027.
  • Pessoa física entra quando tem mais de três imóveis alugados e valor total dos aluguéis acima de R$ 240 mil.
  • Em 2026, quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher a CBS e o IBS.

O que o Ato Conjunto nº 4/2026 definiu para a locação

Tudo está no art. 1º, inciso III, alínea “g”. Ali, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixa 1º de dezembro de 2026 para a NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis. A regra vale para os fatos geradores que ocorrerem a partir dessa data.

Contribuinte ou operaçãoInício da obrigatoriedade
Locação de bens móveis1º de dezembro de 2026
Locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis1º de dezembro de 2026
Optantes pelo Simples Nacional1º de janeiro de 2027

Há uma ressalva: o que já é serviço da lista do ISS segue a data da alínea “d” do mesmo inciso, 1º de outubro de 2026. É o caso da cessão de andaimes, palcos e outras estruturas de uso temporário, que está no item 3.05 da lista da Lei Complementar 116/2003. Fora do Simples Nacional, quem tem esse tipo de receita já está obrigado desde 1º de outubro.

Esse calendário completo, com os outros documentos fiscais, está no nosso artigo sobre o cronograma da reforma tributária para as notas fiscais.

O que muda e para quem emite a NFS-e na locação

Muda o documento: o aluguel passa a ter nota fiscal eletrônica de serviço. Ficam obrigados:

  • empresas que alugam máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas ou mobiliário;
  • empresas donas de imóveis alugados, incluindo a holding patrimonial que recebe os aluguéis da família;
  • quem cede um imóvel de forma onerosa ou o arrenda, como no arrendamento de terras;
  • a pessoa física que, segundo o Ministério da Fazenda, tem mais de três imóveis alugados e valor total dos aluguéis acima de R$ 240 mil.

Quem é pessoa física e não ultrapassa os dois limites ao mesmo tempo não tem essa obrigação. Já a empresa do Simples Nacional entra no mesmo dever um mês depois, em 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, § 1º, do ato).

Por que tantas locadoras nunca emitiram NFS-e

Porque, até a reforma, boa parte da locação ficava fora do ISS. O Supremo Tribunal Federal consolidou na Súmula Vinculante 31 que não incide ISS sobre a locação de bens móveis. Sem ISS, essa receita não gerava nota de serviço.

Com a reforma tributária, a locação passa a ser operação tributada pela CBS e pelo IBS. O recibo de aluguel e o boleto não são documento fiscal: a partir da data do ato, a operação precisa da NFS-e.

Na prática, a empresa que nunca emitiu nota de serviço precisa primeiro do acesso ao emissor. Deixar esse passo para a última semana é o que mais arrisca a primeira nota de dezembro.

Em 2026 já existe imposto a pagar no aluguel?

Ainda não. Segundo orientação conjunta do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, em 2026 os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias ficam dispensados do recolhimento da CBS e do IBS.

A dispensa de 2026 vale para quem cumpre as obrigações acessórias, e emitir o documento fiscal faz parte delas. Por isso, a NFS-e da locação precisa estar em dia desde 1º de dezembro.

Em 2027, começa a cobrança, e o cálculo depende do perfil do locador. Esse ponto merece a análise do seu caso antes da virada do ano.

Como preparar a NFS-e na locação até 1º de dezembro

Restam poucas semanas, e a preparação cabe em cinco passos.

  1. Confirme se a sua receita de aluguel cai na data de 1º de dezembro, na de 1º de outubro (serviço da lista do ISS) ou na de 1º de janeiro de 2027 (Simples Nacional).
  2. Liste o que é alugado: cada bem ou imóvel, o contrato, o inquilino e o valor mensal.
  3. Defina por onde a nota vai sair (Emissor Nacional da NFS-e, sistema da prefeitura ou o seu sistema de gestão) e teste a emissão antes da data.
  4. Se a emissão for feita com certificado digital, confira se o da empresa está válido.
  5. Avise os inquilinos de que a cobrança passa a vir acompanhada de nota fiscal a partir de dezembro.

Lembre-se de que a regra varia conforme o CNAE, a atividade, o município, o regime tributário e o faturamento. Por isso, a análise do seu caso antes da primeira nota é o que evita emitir na data errada ou com o enquadramento errado.

Perguntas frequentes sobre NFS-e na locação

Quando a NFS-e passa a ser obrigatória no aluguel de imóveis?

A partir de 1º de dezembro de 2026, para os fatos geradores dessa data em diante, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Para as empresas do Simples Nacional, a data é 1º de janeiro de 2027.

Pessoa física que aluga imóvel precisa emitir NFS-e?

Segundo o Ministério da Fazenda, a pessoa física precisa emitir o documento fiscal quando tem mais de três imóveis alugados e o valor total dos aluguéis supera R$ 240 mil. Quem não reúne as duas condições fica fora dessa obrigação.

Quem aluga equipamentos também precisa emitir a nota?

Sim. A locação de bens móveis, como máquinas, equipamentos e veículos, entra na mesma data de 1º de dezembro de 2026. A exceção é a operação que já é serviço da lista do ISS, como a cessão de andaimes e palcos, obrigatória desde 1º de outubro (no Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2027).

Para quem vive de aluguel, emitir a NFS-e desde 1º de dezembro mantém as obrigações de 2026 em dia e deixa a operação pronta para a cobrança que começa em 2027. Se o seu negócio recebe aluguel de bens ou de imóveis, os especialistas da L+ Contabilidade conferem em qual data a sua receita entra. Também orientam a preparação da emissão e revisam o impacto da CBS e do IBS na sua apuração.

Fale com a L+ Contabilidade pelo WhatsApp e prepare a NFS-e da sua locação antes de dezembro.

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