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TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027: o que muda

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28 de outubro, a proposta de alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. A CBS é a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro, e o percentual ficou bem acima das estimativas que vinham circulando no mercado. Para quem fecha preço, contrato e orçamento de 2027 agora, a diferença entre um número e outro muda margem.

O percentual ainda passa pelo Senado e não é a conta final de nenhuma empresa. Mas ele é o melhor sinal oficial disponível até aqui, e ignorá-lo no planejamento do ano que vem é aceitar o risco de descobrir o custo em fevereiro. A seguir, o que o TCU decidiu, o que ainda pode mudar e como o número pesa em cada regime tributário.

O essencial:

  • O TCU propôs alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, com relatoria do presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo.
  • O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução.
  • Compras da administração pública terão redutor de 44,2% na CBS, segundo a proposta.
  • Empresas do Simples Nacional que continuam no DAS não aplicam os 11,3% diretamente sobre o faturamento.

O que o TCU aprovou para a CBS em 2027

O plenário do TCU fixou em 11,3% a proposta de alíquota de referência da CBS para o exercício de 2027, no processo TC 006.529/2026-7. É o cálculo previsto na Lei Complementar 214/2025, que criou a CBS e o IBS: a Receita Federal monta o modelo, o TCU calcula e homologa, e o Senado fixa o percentual.

A regra que orienta a conta é a neutralidade. Segundo o TCU, a alíquota de referência precisa preservar a arrecadação dos tributos substituídos. Por isso, a simulação parte da base de consumo e desconta tudo o que a lei reduziu ou isentou: cesta básica com alíquota zero, regimes específicos, Simples Nacional, devolução de imposto às famílias de baixa renda (cashback) e créditos presumidos. Quanto mais exceções, maior a alíquota necessária para quem fica na regra geral.

A proposta também prevê um redutor de 44,2% na CBS sobre compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações, incluindo importações. A intenção declarada é evitar que o novo tributo encareça os serviços públicos.

Na prática, o 11,3% é o ponto de partida mais concreto que a sua empresa tem hoje para simular 2027.

Por que o número ficou acima das estimativas

As projeções anteriores eram menores. Em julho, a Resolução CGIBS nº 14 trabalhou com 9,21% de CBS dentro de uma alíquota conjunta de 27,91%, como explicamos em por que a alíquota de 27,91% do IBS e da CBS não era definitiva. O cálculo do TCU usa outra metodologia e chegou a um percentual mais de dois pontos acima.

O próprio relator fez ressalvas ao apresentar o número. De acordo com o ministro Vital do Rêgo, a alíquota de referência é um parâmetro e não necessariamente a que será cobrada, porque a União pode fixar outra por lei específica. Ele também lembrou que o cálculo reflete a previsão de arrecadação para 2027 e não mede o impacto sobre preços nem sobre cada setor. “Não cabe ao Tribunal rever essas escolhas, mas medir os seus efeitos com fidelidade”, disse.

O detalhe que mais pesa: o 11,3% não é comparável direto com o PIS e a Cofins de hoje. A CBS é calculada por fora do preço e dá crédito amplo sobre o que a empresa compra, então a conta depende da estrutura de custos de cada negócio.

Quem lê o número sozinho tende a errar para mais ou para menos; o que decide é a conta com os dados da sua operação.

O que ainda pode mudar até dezembro

O cálculo segue para o Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para confirmar ou alterar a alíquota por resolução. Pelas regras de transição, se o Senado não votar no prazo, o percentual calculado pelo TCU pode ser usado em 2027; uma alíquota fixada depois só vale a partir do segundo mês seguinte à publicação.

Há ainda o caminho da lei específica, que permite à União cobrar um percentual diferente do de referência. E o TCU recalcula a alíquota todos os anos durante a transição, então 2027 é o primeiro de vários ajustes. Planejar com um único número, sem margem para revisão, é o erro mais caro desse período.

Como a alíquota de 11,3% pesa em cada regime

A mudança de PIS e Cofins para CBS não chega igual a todo mundo. O regime tributário define tanto o ponto de partida quanto o quanto de crédito a empresa consegue aproveitar.

RegimePIS e Cofins hojeCBS em 2027Ponto de atenção
Simples Nacional (no DAS)Dentro da alíquota do DASContinua dentro do DASO cliente empresa recebe crédito menor de quem fica no DAS
Lucro Presumido3,65%, sem crédito (cumulativo)11,3% de referência, com crédito sobre as comprasPrestador de serviço com poucos insumos sente mais
Lucro Real9,25%, com crédito (não cumulativo)11,3% de referência, com crédito mais amploDiferença menor; o ganho depende do crédito aproveitado

No Simples, o efeito é indireto. A empresa que segue recolhendo tudo pelo DAS não aplica os 11,3% sobre o faturamento, mas o cliente pessoa jurídica dela passa a comparar o crédito que recebe. Foi por isso que a opção pelo regime regular de IBS e CBS virou decisão estratégica, como detalhamos em Simples Nacional e a virada de 2027.

Fora do Simples, a conta muda de natureza. Sai um tributo que, no Presumido, não dava crédito nenhum, e entra outro que cobra mais na saída, mas devolve o que foi pago nas compras. Para negócios com folha alta e poucos insumos, isso tende a pesar; para quem compra muito de fornecedores que destacam CBS, o crédito compensa boa parte.

Simulação 1: serviço no Lucro Presumido

Premissas do exemplo: empresa de serviços com faturamento de R$ 100 mil por mês e R$ 15 mil de compras com CBS destacada. Hoje, o PIS e a Cofins cumulativos somam R$ 3.650 por mês (3,65%). Com a CBS a 11,3%, o débito seria de R$ 11.300 e o crédito de R$ 1.695, o que dá R$ 9.605 a recolher, R$ 5.955 a mais por mês.

O exemplo é simplificado: não considera reduções de alíquota que a lei prevê para algumas atividades, nem o fato de a CBS ser calculada por fora do preço. Serve para mostrar a ordem de grandeza, não para fechar preço.

Simulação 2: comércio no Lucro Real

Premissas do exemplo: comércio com faturamento de R$ 100 mil por mês e R$ 60 mil de compras com crédito. No regime não cumulativo de hoje, o PIS e a Cofins somam R$ 3.700 (9,25% sobre a diferença). Com a CBS a 11,3% sobre a mesma diferença, seriam R$ 4.520, R$ 820 a mais por mês, antes de considerar créditos que hoje não são aceitos e passam a ser com a CBS.

Duas empresas com o mesmo faturamento, portanto, podem ter impactos que variam de algumas centenas a alguns milhares de reais por mês.

O que fazer antes de 2027

A resposta curta: refazer as contas com o 11,3% como cenário base e com uma faixa de variação, porque o número ainda pode mudar. Três frentes merecem atenção agora.

  1. Preço e contrato: revise as tabelas de 2027 e os contratos de longo prazo, que precisam de cláusula para a troca de PIS e Cofins pela CBS.
  2. Créditos: mapeie as compras que vão gerar crédito de CBS e confira se os seus fornecedores vão destacar o tributo na nota fiscal. O passo a passo está em como evitar perder créditos de IBS e CBS na transição.
  3. Caixa: com o pagamento dividido na liquidação financeira, o imposto pode sair do recebimento antes de chegar à conta, como explicamos em split payment e o capital de giro.

As regras variam por CNAE, município, atividade e faturamento. É na simulação com os números reais do seu negócio que a decisão fica segura.

Perguntas frequentes sobre a alíquota da CBS em 2027

A alíquota da CBS em 2027 já está definida?

Ainda não. O TCU propôs 11,3% como alíquota de referência, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar o percentual por resolução. A União também pode definir outra alíquota por lei específica.

A CBS substitui quais tributos?

A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, conforme a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025. O IBS, de estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS de forma gradual.

Quem está no Simples Nacional paga 11,3% de CBS?

Não diretamente. A empresa que continua recolhendo pelo DAS mantém a CBS dentro da alíquota do Simples. O efeito aparece no crédito que os clientes pessoa jurídica recebem dela.

O 11,3% vai ser o percentual da nota fiscal?

É a referência para 2027, e pode mudar com a resolução do Senado ou com lei específica. O valor de cada operação ainda depende de reduções previstas para algumas atividades e dos regimes específicos.

O 11,3% ainda não é a palavra final, mas já é suficiente para tirar o planejamento de 2027 do campo das suposições. Se você não sabe quanto a troca de PIS e Cofins pela CBS vai custar ao seu negócio, ou se o seu regime atual continua sendo o melhor caminho, os especialistas da L+ Contabilidade fazem essa simulação com os seus números.

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