📄 Reforma Tributária: Novidades nas Notas Fiscais
A partir da Reforma Tributária, as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) passarão a conter campos obrigatórios para três novos tributos:
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
- IS – Imposto Seletivo
Cronograma de Implantação:
- Julho/2025: Início da fase de testes (homologação)
- Outubro/2025: Liberação para uso em produção (preenchimento opcional)
- Janeiro/2026: Preenchimento obrigatório – notas poderão ser rejeitadas por erros ou omissões
⚠️ As alíquotas de teste não se aplicam a empresas do Simples Nacional.
💰 Parcelamento PGFN
Está disponível uma nova oportunidade de transação tributária para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.
- Condições facilitadas: entrada reduzida, prazos estendidos e descontos em juros e multas
- Prazo para adesão: até 30 de setembro de 2025
- Aderência válida para pessoas físicas e jurídicas
📅 Feriado e Atendimento
- 19/06/2025: Feriado de Corpus Christi
- 20/06/2025 (sexta-feira): Plantão para casos urgentes
- 18/06 (quarta-feira à tarde): Evento interno – sem atendimento nesse período
📱 Em caso de urgência: WhatsApp +55 11 91173-9999
🧾 Resumo dos Novos Tributos
- CBS: Substitui PIS, Cofins e IPI (competência federal)
- Alíquota de teste (2026): 0,9% | Estimada (2027): 8,8%
- IBS: Substitui ICMS e ISS (competência estadual e municipal)
- Alíquota de teste (2026): 0,1% | Estimada: 17% a 18%
- IS: Incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (alíquotas variáveis)
🆕 Mudança no CNPJ a partir de Julho/2026
A Receita Federal publicará um novo formato de CNPJ alfanumérico com 14 caracteres:
- 8 primeiros: raiz (letras e números)
- 4 seguintes: ordem do estabelecimento
- 2 últimos: dígitos verificadores (numéricos)
📌 CNPJs atuais continuam válidos. A mudança visa ampliar a disponibilidade de números e acompanha a modernização do sistema tributário.
