Atualizado em 29/10/2026: incluímos neste boletim de novembro a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para as empresas do Simples Nacional a partir de 1º de novembro.
O boletim de novembro reúne cinco mudanças que chegam com a virada do ano. A partir de 1º de novembro, a nota de serviço das empresas do Simples Nacional sai pelo Emissor Nacional. A Emenda Constitucional 141/2026 encerra a escala 6×1 e reduz a jornada a partir de 16 de dezembro. O TCU propôs em 28 de outubro a alíquota da CBS que substitui o PIS e a Cofins, e a Lei Complementar 238/2026 amplia o limite do MEI e perdoa parte das dívidas do MEI.
Todas têm data marcada, e a primeira começa a valer já no início do mês. Quem ajustar agora a folha, os contratos de 2027 e os pagamentos do DAS chega à virada do ano sem surpresa.
O essencial:
- A partir de 1º/11/2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN nº 191/2026).
- A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas (EC 141/2026).
- O TCU propôs 11,3% como alíquota de referência da CBS em 2027; o Senado fixa o número até 15 de dezembro.
- A LC 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e perdoa só a parte do INSS nas dívidas do DAS.
Nota de serviço do Simples passa a sair pelo Emissor Nacional em 1º de novembro
A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional. A Resolução CGSN nº 191/2026 adiou para essa data a obrigação, que antes estava prevista para 1º de setembro.
O Emissor Nacional da NFS-e é a plataforma federal que substitui, para essas empresas, o sistema de nota de cada prefeitura. A emissão pode ser feita no portal ou pelo sistema da empresa integrado a ele por API, e quem ainda emite pela prefeitura precisa migrar. Segundo a Receita Federal, a mudança acontece em duas etapas:
| Período | Como fica a NFS-e do Simples |
|---|---|
| De 1º/11 a 31/12/2026 | Emissão pelo Emissor Nacional, com as regras atuais do Simples Nacional, ainda sem IBS e CBS |
| A partir de 1º/01/2027 | Continua o Emissor Nacional, com as regras do IBS e da CBS para os optantes, informadas e destacadas na nota quando a regulamentação prever |
Para as empresas fora do Simples, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou o calendário da nota com destaque do IBS e da CBS. Na locação de bens móveis e na locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, essa NFS-e passa a ser obrigatória em 1º de dezembro de 2026, como detalhamos no artigo sobre a NFS-e nas operações de locação.
Na prática, nota que não sai é faturamento parado. Antes da primeira nota de novembro, teste o acesso ao emissor, confira o cadastro dos serviços e, se a empresa usa um sistema de gestão, confirme com o fornecedor que a integração já funciona. O passo a passo está no nosso guia sobre como credenciar e emitir a NFS-e nacional.
Fim da escala 6×1: o que muda na jornada a partir de 16 de dezembro
A jornada máxima cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas um ano depois. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada e publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro, também garante dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
| Data | Jornada máxima | Descanso | Valor da hora, com o mesmo salário |
|---|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas semanais | Uma folga semanal | Base atual (divisor 220) |
| A partir de 16/12/2026 | 42 horas semanais | Duas folgas semanais | Cerca de 4,8% maior (divisor 210) |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas semanais | Duas folgas semanais | Cerca de 10% maior (divisor 200) |
O salário não pode ser reduzido, nem de forma nominal nem proporcional, e a regra vale também para os pisos salariais. Por isso a conta da folha muda: o mesmo salário passa a pagar menos horas, e a hora extra é calculada sobre um valor maior.
Convenções coletivas e o limite prático de 40 horas
As cláusulas de convenção ou acordo coletivo incompatíveis com o novo limite ou com as duas folgas perdem efeito em 16 de dezembro de 2026, qualquer que seja a vigência do instrumento. O detalhe é que 42 horas em cinco dias exigem jornada diária acima de 8 horas, e essa prorrogação depende de negociação coletiva. Sem ela, o limite prático já é de 40 horas semanais em dezembro.
Para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, a emenda prevê medidas de transição por lei complementar, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não foi aprovada, então hoje a regra vale igual para todos os portes.
A escala 6×1 mantida depois de 16 de dezembro gera, a cada semana, horas extras e uma folga devida ao empregado.
O que a CBS de 11,3% proposta pelo TCU muda em 2027
O número ainda não é a alíquota final. Em 28 de outubro de 2026, o plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo de 11,3% como alíquota de referência da CBS. A CBS é a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Segundo a Agência Senado, o Senado Federal precisa fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro; se não votar, vale o cálculo do TCU.
Para a empresa do Simples Nacional que mantém o IBS e a CBS dentro do DAS, nada muda na alíquota em 2027. O efeito direto aparece no Lucro Presumido e no Lucro Real, que passam a formar preços, revisar contratos e calcular créditos com a nova contribuição. Explicamos as contas de cada regime no artigo sobre a proposta do TCU para a alíquota da CBS em 2027.
Como consultar o regime de IBS e CBS de um fornecedor do Simples
A consulta é feita pelo CNPJ, na Consulta Optantes do Portal do Simples Nacional. A Receita Federal passou a mostrar ali como cada empresa do Simples vai recolher o IBS e a CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. São duas situações: dentro do DAS, no modelo tradicional, ou pelo regime regular, fora do DAS, no chamado Simples híbrido.
Essa informação afeta o custo de quem compra. Com o fornecedor no modelo tradicional, o crédito de IBS e CBS que ele transfere fica limitado ao valor efetivamente pago no DAS. Com o fornecedor no Simples híbrido, o cliente do regime regular pode aproveitar o crédito integral do IBS e da CBS da operação, cumpridas as condições legais.
A consulta mostra a situação do dia. Quem optou pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 ainda pode cancelar a opção de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, segundo o manual da Receita Federal. Por isso, vale consultar agora os principais fornecedores e conferir de novo em janeiro. A decisão do lado de quem está no Simples está detalhada no artigo sobre IBS e CBS no Simples Nacional em 2027; a próxima janela de opção é março de 2027, com efeitos a partir de julho.
Limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028
O teto do MEI sobe em duas etapas. A Lei Complementar 238/2026, sancionada e publicada em 21 de outubro, fixa o limite de faturamento em R$ 110 mil para 2027 e em R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil.
| Ano | Limite anual | Limite por mês no ano de abertura |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | Regra atual, sem mudança |
| 2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 |
Para quem abre a empresa no decorrer do ano, o teto é proporcional aos meses de atividade, e a fração de mês conta como mês inteiro. A partir de 2027, o MEI também poderá ter até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, com substituição permitida durante o afastamento legal de um deles.
Faturar acima de R$ 81 mil em 2026 continua sujeito às regras atuais de desenquadramento, que explicamos no artigo sobre o desenquadramento do MEI para ME. O novo teto só ajuda quem chega a 2027 enquadrado.
O perdão das dívidas do MEI zera a guia atrasada?
Zera só a parte federal. A mesma Lei Complementar 238/2026 concede remissão integral das dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa. Mas o DAS reúne tributos de três esferas, e a lei federal alcança só o INSS.
| Parte do DAS | Quem cobra | Valor mensal em 2026 | Com a LC 238/2026 |
|---|---|---|---|
| INSS | União | R$ 81,05 | Perdoado, com juros, multas e encargos |
| ISS (serviços) | Prefeitura | R$ 5,00 | Continua devido |
| ICMS (comércio e indústria) | Estado | R$ 1,00 | Continua devido |
O perdão vale inclusive para dívida em cobrança judicial, parcelamento ou transação, e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O corte da lei é 13 de outubro de 2026. Por isso, o DAS com vencimento em 20 de outubro, posterior a essa data, deve ser pago normalmente. O que já foi pago não é devolvido nem compensado.
As condições para manter o perdão
- Estar enquadrado como MEI; quem deixar de ser MEI depois da publicação da lei mantém o benefício.
- Pagar em dia os DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão.
- Desistir de eventual ação judicial sobre a dívida para pedir a baixa do débito.
A lei entrou em vigor na publicação, em 21 de outubro. Pela letra do texto, contam os DAS que vencem de novembro de 2026 a abril de 2027, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai regulamentar a aplicação. Enquanto isso, pagar todos os DAS em dia desde já é o caminho que não coloca o benefício em risco.
Há ainda o efeito na aposentadoria. O Portal do Empreendedor informa que mês sem DAS pago não conta para os benefícios do INSS, e a lei não prevê que o mês perdoado passe a contar. Quem tem dívida antiga e já negociou parte dela encontra mais detalhes no artigo sobre o Desenrola MEI e a dívida ativa.
Perguntas frequentes sobre o boletim de novembro
A partir de quando vale a jornada de 42 horas?
A partir de 16 de dezembro de 2026, 60 dias depois da publicação da Emenda Constitucional 141/2026. A jornada de 40 horas semanais começa em 16 de dezembro de 2027, e o limite de 8 horas por dia continua o mesmo.
O perdão das dívidas do MEI inclui o ISS e o ICMS?
Não. A Lei Complementar 238/2026 é federal e perdoa só a contribuição ao INSS, com juros, multas e encargos. O ISS da prefeitura e o ICMS do estado que estiverem em atraso continuam sendo cobrados.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2027?
R$ 110 mil no ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade para quem abre a empresa em 2027. A partir de 2028, o limite passa a R$ 140 mil, e em 2026 continua sendo de R$ 81 mil.
O que fazer ainda em novembro
Cinco providências cabem ainda neste mês:
- Emitir as notas de serviço de novembro pelo Emissor Nacional, se a empresa é do Simples e presta serviço.
- Conferir a convenção da categoria e montar escalas com duas folgas antes de 16 de dezembro.
- Atualizar na folha o divisor da hora (210 a partir de 16/12) e o cálculo das horas extras.
- Consultar o regime de IBS e CBS dos principais fornecedores do Simples e conferir de novo em janeiro, depois do prazo de cancelamento de 20 de dezembro.
- No MEI, pagar em dia o DAS de 20 de novembro e os seguintes, até abril de 2027.
O peso de cada mudança varia com a convenção da categoria, o regime tributário, a cadeia de fornecedores e o que o MEI deve. Por isso, a conta precisa ser feita com os números da empresa.
Se a sua empresa precisa ajustar escalas e folha antes de 16 de dezembro, ou medir o peso da CBS nos preços de 2027, fale com a L+ Contabilidade pelo WhatsApp. Fazemos a simulação com os seus números antes da virada do ano.